Termos e Condições

Última atualização: 14 de Dezembro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website da AutoCTX, concorda em ficar vinculado por estes Termos e Condições de utilização. Se não concordar com alguma parte destes termos, não deverá utilizar o nosso website. Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, pelo que aconselhamos a sua revisão periódica.

2. Identificação do Proprietário

Entidade: AutoCTX

Morada: Rua Manuel Bernardo das Neves nº31, 2070-112 Cartaxo

Email: brbhptctx@hotmail.com

3. Descrição dos Serviços

O AutoCTX é um stand de automóveis usados que oferece os seguintes serviços:

  • Venda de veículos usados certificados e verificados
  • Intermediação de financiamento automóvel
  • Serviço de retoma do seu veículo atual
  • Garantia em todos os veículos vendidos
  • Apoio pós-venda e assistência ao cliente

4. Utilização do Website

Ao utilizar o nosso website, compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários
  • Não utilizar o website para fins ilegais ou não autorizados
  • Não tentar aceder a áreas restritas do website
  • Não interferir com o funcionamento normal do website
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual

5. Informação sobre Veículos

A informação apresentada sobre os veículos no nosso website:

  • É fornecida de boa-fé e baseada nas informações disponíveis
  • Pode conter erros involuntários que serão corrigidos assim que detetados
  • Não constitui uma oferta vinculativa até confirmação formal
  • Os preços podem estar sujeitos a alteração sem aviso prévio
  • As fotografias são meramente ilustrativas e podem não representar o estado atual

Nota: Recomendamos sempre uma inspeção presencial do veículo antes da compra.

6. Preços e Pagamento

Relativamente aos preços dos veículos:

  • Os preços apresentados incluem IVA quando aplicável
  • Custos adicionais (transferência, IPO, IUC) serão comunicados antes da venda
  • As simulações de financiamento são meramente indicativas
  • O preço final será confirmado por escrito no contrato de compra e venda

7. Garantia

Todos os veículos vendidos pelo AutoCTX incluem garantia conforme a legislação em vigor:

  • Garantia mínima de 12 meses para veículos usados (conforme DL 67/2003)
  • A garantia cobre defeitos existentes à data da compra
  • Exclusões: desgaste normal, mau uso, acidentes, manutenção inadequada
  • Documentação da garantia será fornecida com a entrega do veículo

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logótipos, imagens, e software, é propriedade do AutoCTX ou dos seus licenciadores e está protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

9. Limitação de Responsabilidade

O AutoCTX não será responsável por:

  • Danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso do website
  • Indisponibilidade temporária do website por manutenção ou razões técnicas
  • Erros ou omissões no conteúdo, desde que não sejam intencionais
  • Conteúdo de websites de terceiros acedidos através de links
  • Vírus ou outros elementos danosos transmitidos por terceiros

10. Resolução de Conflitos

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável. Caso não seja possível, o consumidor pode recorrer a:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: ec.europa.eu/consumers/odr
  • Tribunais portugueses competentes

11. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

12. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor assim que publicadas no website. A continuação da utilização do website após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Dúvidas sobre os Termos?

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, estamos disponíveis para esclarecer.